Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS B E C, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 2 DE SETEMBRO DE 1977, QUE REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES
NO MUNICÍPIO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.585,
DE 19 DE MAIO DE 1980.