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  Lei Complementar 28/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E AS TAXAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2009

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