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  Lei Ordinária 4.199/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.267, DE 21/08/1991 E 3.424, DE 10/04/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.424/2000 10/04/2000ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária2.267/1991 21/08/1991ALTERAArtigo 1º

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