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  Lei Ordinária 4.182/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA OS CARGOS DE ORIENTADOR SOCIAL E FACILITADOR DE OFICINAS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2009

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