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  Lei Ordinária 4.036/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES DESTINADOS A AFRO-DESCENDENTES E CARENTES DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2008

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