Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ DISPONIBILIZAR,
ATRAVÉS DE SUA PÁGINA NA INTERNET, OS NOMES DE TODOS OS SEUS SERVIDORES DE
CARREIRA ATIVOS E INATIVOS,
COMISSIONADOS E ESTAGIÁRIOS, INDICANDO O CARGO OU FUNÇÃO E O LOCAL DE SEU
EXERCÍCIO.