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  Lei Ordinária 3.794/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O "AEDES AEGYPTI" E "AEDES ALBOPICTUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2005

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