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  Lei Ordinária 3.700/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O USO DE "SPRAY", TIPO ESPUMA, NAS ARQUIBANCADAS DA AVENIDA CARNAVAL, NOS DIAS DE DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2004

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