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  Lei Ordinária 3.725/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2004

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