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  Lei Complementar 21/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2003

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