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  Lei Ordinária 3.623/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2002

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Lei Ordinária3.512/2001 02/07/2001REVOGA TOTALMENTE

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