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  Lei Complementar 19/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 133, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2001

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