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  Resolução 477/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO N.º 407, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA PARA OS FUNCIONÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2000

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