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  Lei Ordinária 3.404/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ A CELEBRAR CONSÓRCIO COM OUTROS MUNICÍPIOS PARA OUTORGA, EM CONJUNTO, DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

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