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  Lei Complementar 14/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

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