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  Lei Ordinária 3.314/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, À E.B.E., DA LOCAÇÃO DOS TERRENOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS E AS SUB-ESTAÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1998

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