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  Lei Ordinária 3.313/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1998

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