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  Lei Ordinária 2.945/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE ÀS RESIDÊNCIAS, CONDOMÍNIOS E PRÉDIOS DE QUALQUER NATUREZA, A POSSUIR "CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

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