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  Lei Complementar 05/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 373, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1996

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