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  Lei Complementar 03-A/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 373, 374, 375 E 376 E ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1995

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