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  Lei Complementar 03/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 373, 374, 375, 376 E ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1995

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