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  Lei Ordinária 2.659/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI 2.149, DE 25 DE MAIO DE 1990
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1993

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