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  Resolução 388/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 243 E SUPRESSÃO DA SUB-SEÇÃO 3 - DO VOTO SECRETO, DO REGIMENTO (RESOLUÇÃO Nº 363, DE 28/06/90).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1992

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