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  Lei Ordinária 2.397/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, À SOCIEDADE AMIGOS DO LOTEAMENTO SÃO MANOEL - SALOSMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1992

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