Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 E SEU § 2º, E DO INCISO III, DO ARTIGO 222, DA RESOLUÇÃO Nº 363, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.