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  Lei Ordinária 2.330/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1991

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