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  Lei Ordinária 2.215/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO RECUO FRONTAL DE 10,00 MS, EDIFICAÇÃO DE MORADIA NA FACULDADE DE ENGENHARIA DE GUARATINGUETÁ - UNESP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1991

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