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  Lei Ordinária 2.161/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O D.A.E.E., OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO POLDER PIAGUI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/1990

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