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  Lei Ordinária 2.203/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1990

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