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  Lei Ordinária 1.996/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1988

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