Ementa: AUTORIZA A
PREFEITURA A CELEBRAR CONTRATO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM INTERVENIÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
E DO SAAEG, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO EM ÁREAS URBANAS
OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.