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  Lei Ordinária 1.912/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMUTA COM PARTICULAR, DE UM TERRENO PERTENCENTE À PREFEITURA, SITUADO À RUA CARLOS CHAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1986

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