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  Lei Ordinária 1.710/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º, DO ARTIGO 185, DA LEI Nº 1.218, DE 13.04.71, CRIADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.575, DE 29.02.80.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1983

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