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  Lei Ordinária 1.706/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE CULTURA COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA; ALTERA A DENOMINAÇÃO E FINALIDADE DO DEPARTAMENTO D ECULTURA, ESPORTES E TURISMO; INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1.498, DE 12.05.78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/1983

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