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  Lei Ordinária 1.665/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.578, DE 21/03/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1982

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