Ementa: DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO ATÉ O MONTANTE DE CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO PELA CODESG JUNTO A CEESP, TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ COMO INTERVENIENTE ANUENTE NO RESPECTIVO CONTRATO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1981

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