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  Lei Ordinária 1.583/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDO DO ORÇAMENTO DA SEPCAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1980

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