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  Lei Ordinária 1.574/1980 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E TABELA GERAL DE VALORES (ANEXOS NºS 3 E 4) DA LEI Nº 1.498, DOS 12.05.78.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/1980

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