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  Lei Ordinária 1.523/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO MOBRAL, PARA A MANUTENÇÃO DE CURSOS DE SEMI-PROFISSIONALZAÇÃO E PROFISSIONALIZANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1978

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