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  Lei Ordinária 1.474/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO MUNICÍPIO, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1977

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