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  Lei Ordinária 1.471/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE MÁQUINAS, COMO INCENTIVO À FIXAÇÃO DO LAVRADOR À TERRA, BEM COMO AO INCREMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/09/1977

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