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  Lei Ordinária 1.396/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SENAC, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/1975

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