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  Lei Ordinária 719/1962 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei n° 328, de 22.nov.1955, revogando os parágrafos do seu artigo 3° e a Lei n° 10.out.1956.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/1962

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