Melhore sua busca

  Lei Ordinária 513/1958 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a faculdade de executar calçamento de vias públicas por iniciativa privada, delimitando o que constitui encargo da Fazenda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1958

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP. Todos os direitos reservados.