Situação: Não consta revogação expressa Ano: 2006 
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Lei Complementar n° 23/2006
INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO CAPÍTULO III DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE
Data: 09/06/2006 Situação: Não consta revogação expressa
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