O acesso do cidadão ao serviço disponibilizado "Ideia Legislativa" fica sujeito aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos por este Portal, o cidadão reconhece que leu e aceita, sem limitação ou ressalvas, os presentes termos de uso.

Fica criada a ideia legislativa, sugestão de projeto de lei, recebida por meio do portal mediante as seguintes regras:

Cadastro prévio do cidadão vitoriense proponente;

Anuência aos termos de uso a ser previsto;

Apoio de, no mínimo, 3.000 (três mil) cidadãos vitorienses, o que permitirá apreciação da proposição nos termos que dispuser o Regimento Interno desta Casa e será encaminhada pelo Serviço de Apoio às Comissões à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, dando-se conhecimento aos parlamentares membros;

A quantidade de apoio dos cidadãos prevista deverá ser concluída durante o prazo máximo de 4 (quatro) meses, após tal prazo será arquivada;

Após seu envio, não será possível a alteração do seu texto, salvo por iniciativa parlamentar para fins de adequação técnica legislativa e desde que não modifique substancialmente a ideia legislativa original.

O formulário eletrônico disponível no Ideia Legislativa somente poderá ser utilizados para envio de informações compatíveis com a destinação da ferramenta e pertinentes à esfera de atuação da Câmara Municipal, bem como dos vereadores. Assim, não serão aceitos textos que:

• Tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Poder Legislativo Municipal;
• Contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
• Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
• Contenham dados pessoais que não sejam solicitados no nosso cadastro (Nome completo, nome da mãe, e-mail, senha, logradouro, bairro, cidade e estado), referências a outras pessoas ou a páginas da internet.
• Caso sejam identificadas informações ou conteúdos que não estejam em conformidade com as exigências descritas acima, o Portal se reserva o direito de bloquear o cadastro do cidadão e de não publicar o conteúdo enviado, além de bloquear o acesso de determinados endereços IP. Essas e outras providências poderão ser adotadas, ainda, se identificado cadastramento, envio de mensagens ou qualquer outra manifestação originária de sistema automatizado (scripts, bots, etc.), além de padrões suspeitos nos registros efetuados no Portal.
• Todo o conteúdo proposto pelo cidadão passará por moderação. O objetivo da moderação não é a realização de qualquer tipo de censura de assuntos ou temas tratados pelo cidadão. Busca-se, apenas, assegurar que as condições de participação descritas neste termo de uso sejam cumpridas.
• Ao fazer o cadastro no Portal, o usuário concorda em receber e-mails de atualização relacionados ao conteúdo publicado no Portal. Em todos os e-mails enviados pela Câmara Municipal, o cidadão terá disponível um link para cancelamento do recebimento desse tipo de comunicação.

Política de Privacidade

As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de divulgar, quando necessário ao funcionamento das ferramentas existentes neste Portal, o nome e outras informações referentes à identificação do autor de ideia, comentário, opinião ou qualquer manifestação.
A utilização desta ferramenta que demandam contribuições e manifestações dos cidadãos pressupõe autorização para publicação desse conteúdo ou em quaisquer sites mantidos pela Câmara Municipal. Ao utilizar quaisquer dessas ferramentas, o cidadão abre mão de eventuais direitos autorais incidentes sobre suas contribuições e manifestações ao Ideia Legislativa.
As ideias, comentários, opiniões e quaisquer manifestações dos cidadãos não correspondem, necessariamente, às da Câmara Municipal e dos Vereadores.

IDEIA LEGISLATIVA

Quem pode apresentar Ideias Legislativas? 
Qualquer pessoa que se cadastrar no nosso portal pode enviar Ideias Legislativas para criar novas leis ou alterar as leis atuais.

Como faço para enviar uma Ideia Legislativa?
É preciso se cadastrar no nosso Portal. Em seguida, acesse a página das Ideias Legislativas e clique em “Enviar ideia”. Antes de enviar sua proposta, verifique se já existe na lista de ideias abertas outra com o mesmo conteúdo. Várias ideias semelhantes terminam diluindo o apoio dos demais cidadãos.

Posso enviar mais de uma Ideia Legislativa? 
Sim. Você pode enviar quantas Ideias Legislativas quiser, mas elas não podem ser repetidas.

Posso enviar uma Ideia Legislativa semelhante à Ideia de outra pessoa?
Sim. No entanto, sua ideia não pode ser igual a outra que você já tenha enviado e esteja aberta para receber apoios.

Quem pode apoiar as Ideias Legislativas?
Qualquer pessoa que se cadastrar no nosso portal pode apoiar as Ideias Legislativas que estão abertas.

Posso apoiar mais de uma Ideia Legislativa?
Sim. Você pode apoiar quantas Ideias Legislativas quiser.

As Ideias Legislativas passam por alguma moderação?
Sim. Todas as Ideias Legislativas são avaliadas conforme os Termos de Uso. Se respeitam os termos, são publicadas. Se não, são arquivadas. Entre outras vedações constantes nos Termos de Uso, não serão aceitas ideias que: Tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal; Contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; Sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Contenham dados pessoais que não sejam solicitados no nosso cadastro (Nome completo, nome da mãe, e-mail, senha, logradouro, bairro, cidade e estado), referências a outras pessoas ou a páginas da internet. Por quanto tempo a Ideia Legislativa fica aberta para receber apoios? As ideias ficam abertas por 4 meses para receber apoios.

Quantos apoios são necessários para as Ideias Legislativas serem debatidas pelos senadores?
As Ideias Legislativas que recebem 3 mil apoios em no máximo 4 meses são encaminhadas para o Serviço de Apoio às Comissões à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação e formalizadas como Ideias Legislativas, nos termos do art. 6º, da Resolução nº. 1.979 de 27 de dezembro de 2015 e do art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória. Na CCJ, as Ideias Legislativas são debatidas pelos vereadores e ao final recebem um parecer.

O que acontece se a ideia legislativa não receber os apoios necessários?
As Ideias Legislativas que não recebem 3 mil apoios ao fim do período de 4 meses são encerradas, mas mantidas acessíveis para consulta no portal.

Como faço para que minha Ideia Legislativa receba mais apoios? 
Divulgue-a! Na página de cada Ideia Legislativa, você tem a opção de compartilhá-la no Facebook, Twitter e Google+.

Posso alterar o texto da minha Ideia Legislativa depois de enviá-la?
Após o envio da sua Ideia Legislativa, não é possível alterar o texto.

Como faço para acompanhar a tramitação da Ideia Legislativa?
Nas páginas das Ideias Legislativas que receberam 3 mil apoios, haverá um link para a página da Produção Legislativa, onde encontrará o tramite e informações desta Proposição.