Tipo: Projeto de Lei Legislativo Autor: MARCOS REIS 
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Projeto de Lei Legislativo n° 33/2023
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A "SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DOMÉSTICO", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 27 DE ABRIL.
Processo N°: 2133/2023 Protocolo N°: 2229 ID: 154212 Data: 10/10/2023 21:45:44 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCOS REIS
Projeto de Lei Legislativo n° 32/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Processo N°: 2085/2023 Protocolo N°: 2178 ID: 154169 Data: 06/10/2023 18:41:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: MARCOS REIS
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