Ano Processo: 1998 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei Executivo n° 58/2022
ACRESCENTAM-SE O ART. 6º-B, O ART. 6º-C, O ART. 6º-D, O ART. 6º-E, E O ART. 6º-F, À LEI MUNICIPAL Nº 3.268 DE 04 DE SETEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1528/1998 Protocolo N°: 1219 ID: 149861 Data: 02/05/2022 17:54:38 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 62/2019
ACRESCENTA O ART. 6º-A, NA LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1528/1998 Protocolo N°: 2432 ID: 139074 Data: 03/09/2019 16:33:25 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 118/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 18 DE JULHO DE 1994, MODIFICADO PELO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 04 DE MARÇO DE 1998, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.309, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
Processo N°: 1860/1998 Protocolo N°: 3929 ID: 136334 Data: 07/12/2018 15:19:50 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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