O PREFEITO DO
MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica proibido a mudança dos nomes dos logradouros públicos do Município.
Artigo 2° Está Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaratinguetá,
30 de setembro de 1965.
Publicada nesta
P. na data supra.
Registrada no
livro de Leis Municipais n° VII a fls. 165/verso.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.