O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/1964, um crédito adicional especial, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), na Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente do recebimento das Emendas Parlamentares nº 202037170008 e nº 202041180006. A classificação orçamentária será:
(Redação dada pela Lei nº 5.156/2021)
|
|
|
|
02.14.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.241.0018.2613.95 – Bloco de Proteção Especial a Idosos - Federal |
|
|
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (criar) |
R$ 120.000,00 |
|
08.242.0018.2616.95 – Bloco de Proteção Social Especial a Pessoas com Deficiência - Federal |
|
|
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (criar) |
R$ 50.000,00 |
|
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (criar) |
R$ 50.000,00 |
|
Total: |
R$ 220.000.00 |
Art. 2° O crédito adicional especial aberto pelo Artigo 1º, terá como cobertura o recebimento das Emendas Parlamentares nº 202037170008 e nº 202041180006.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.